TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Este termo de consentimento é elaborado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). Conforme o artigo 5º, inciso XII, declara-se que a manifestação é livre, informada e inequívoca, pela qual o titular e/ou responsável legal autoriza o tratamento de seus dados pessoais e, quando aplicável, dos dados do menor sob sua responsabilidade, para as finalidades descritas a seguir.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – DO CONSENTIMENTO

Ao aceitar este termo, você concorda que a equipe do Centro MAGIS Anchietanum proceda com o tratamento dos seus dados pessoais.
Considera-se tratamento, nos termos do artigo 5º, inciso X, a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

PARÁGRAFO SEGUNDO – DOS DADOS PESSOAIS TRATADOS

Mediante sua anuência expressa, poderão ser tratados os seguintes dados pessoais para fins de participação na atividade para a qual o titular está se inscrevendo:

• Nome completo, endereço, e-mail e telefone;

• Naturalidade, CPF, RG e data de nascimento;

• Dados referentes à participação em atividades do Centro MAGIS Anchietanum;

• Dados de saúde necessários à organização da atividade;

• Declaração de ciência e autorização de uso de imagem.

PARÁGRAFO TERCEIRO – DA FINALIDADE DO TRATAMENTO

Em conformidade com o artigo 8º, §4º, os dados serão utilizados exclusivamente para as finalidades abaixo descritas:

• Realização de cadastro;

• Processamento de pré-inscrição e confirmação de participação;

• Organização logística (como hospedagem, transporte e pagamentos, quando aplicável);

• Controle de presença;

• Elaboração de relatórios internos e institucionais.

PARÁGRAFO QUARTO – DA SEGURANÇA DOS DADOS

A equipe organizadora do Centro MAGIS Anchietanum compromete-se a adotar medidas técnicas e administrativas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

A participação na atividade está condicionada à concordância com este termo. A não manifestação de consentimento impossibilita a realização do cadastro e, consequentemente, a participação na atividade.